Conheça o novo Tudo de Penal!

Crimes de contrabando e descaminho e constituição definitiva do crédito tributário

STF, HC 125.847 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 05.05.2015: Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal