Progressão de regime de apenado reincidente em crime comum

STJ, AgRg no HC 610.903, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 24.11.2020: No caso, a situação do Apenado – condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas), mas reincidente em crime comum – não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da LEP.

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