fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

STJ, AgRg no Ag em REsp 1.697.179, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.11.2020: Não configura usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal