fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Furto de energia elétrica e pagamento do débito antes do recebimento da denúncia

STJ, RHC 101.299, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 13.03.2019: No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal